2 Comments to “Videoaula sobre extinção dos contratos (Resilição)”

  1. Alexandre Magno disse:

    Deduzo que o contrato típico de prestação de serviços voluntários (termo de adesão?) pode ter resilição unilateral, sem necessidade de cláusula.

    Mas a prestação de serviços voluntários pode ser em serviços de tecnologia tais como criação e manutenção de hotsite ou de campanhas de marketing?

    Da LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 que dispõe sobre o serviço voluntário:

    Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

    Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

    No caso da pergunta acima ter resposta positiva:

    1) Cabe o proponente a voluntariado negociar cláusulas de um contrato atípico invés de simplesmente assinar um termo de adesão? Existirá forma de manter incluídas nesse contrato atípico todas as características essenciais de um contrato típico de prestação de serviços voluntários, servindo ele apenas para dar mais proteção ao voluntário? (próxima questão)

    2) Dentre essas cláusulas, pode haver a exigência para a outra parte não realizar investimentos por conta própria, salvaguardando assim o “voluntário doador tecnológico” da aplicação do parágrafo único do artigo 473 contra ele?

    • Ricardo Luiz P. Marques disse:

      Alexandre, pode sim.

      Quanto à sua segunda pergunta, se você incluir em um contrato “todas as características essenciais de um contrato típico”, ele (o contrato que você chamou de atípico) se transforma no contrato típico. Lembre-se que o contrato de prestação de serviços pode ser firmado sem prever remuneração. O que o Código Civil faz é presumir o caráter remuneratório no silêncio das cláusulas contratuais. Mas se elas forem expressas ao afirmarem o caráter gracioso, não há ilegalidade e nem por isso o contrato deixará de ser considerado como de prestação de serviços.

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